Lei que regula ações voltadas para a universalização do saneamento completa 10 anos

CBH-Piranga reafirma importância do serviço para recuperação do Rio Doce

Prestes a completar 10 anos, a Lei Federal 11.445/07 fixou diretrizes e regras que regulamentam ações voltadas para a melhoria dos quatro eixos que compõem os serviços ligados ao saneamento básico: coleta e destinação de resíduos sólidos, captação e tratamento de esgoto, abastecimento de água e drenagem. Por acreditar que o aprimoramento desses serviços reflete direta e indiretamente na qualidade da água dos mananciais, O CBH-Piranga investe continuamente em ações que visam levá-los às comunidades urbanas e rurais.

Viçosa é contemplada com projeto de ampliação e construção de nova ETA

A fim de amenizar os efeitos da seca e garantir o abastecimento de aproximadamente 80 mil pessoas que vivem em Viçosa, o CBH-Piranga investiu cerca de R$ 900 mil na elaboração de projetos para ampliação da Estação de Tratamento de Água (ETA) já existente e construção de uma nova unidade. As iniciativas ficarão a cargo de empresas já contratadas pelo Comitê, por intermédio do IBIO-AGB Doce – entidade delegatária e equiparada às funções de agência de água na Bacia do Rio Doce, através do Programa de Universalização do Saneamento. A expectativa é de que os projetos sejam entregues em até nove meses.

PMSB: 156 entregues e nove em andamento

Mais de R$ 8 milhões foram investidos pelo CBH-Piranga na elaboração de 51 Planos Municipais de Saneamento Básico (PMSBs) de cidades da bacia que não possuíam o documento e nem verba para sua execução. Outros três municípios se encontram em fase de construção dos planos, que, depois de concluídos e apreciados pela comunidade, serão levados a votação nas câmaras municipais e, se aprovados, se tornarão lei. São eles: Córrego Novo, Itaverava e Pingo D’água.

Em toda a Bacia do Rio Doce, 156 cidades receberam de forma gratuita os documentos, que demandaram investimentos superiores a R$ 20 milhões.

O PMSB é uma exigência legal e tornou-se requisito para que os municípios acessem recursos federais destinados a obras de saneamento. Após a elaboração de um diagnóstico da situação das zonas urbana e rural, são traçadas diretrizes para a universalização do serviço em um horizonte de 20 anos.

Lei do Saneamento: princípios fundamentais

A Lei Federal 11.445/07 – também conhecida como Lei do Saneamento – tem entre seus princípios básicos o objetivo de universalizar o acesso ao serviço, maximizando a eficácia das ações e resultados; garantir a adoção de métodos, técnicas e processos que considerem as peculiaridades locais e regionais e incentivar a adoção de medidas de fomento à moderação do consumo de água, entre outros pontos.